A reformulação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trará clareza para os contribuintes e segurança para o governo, disse ontem (19) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Investigado pela Operação Zelotes, o Carf julga recursos de multas impostas a contribuintes pelo Fisco. O órgão está no centro de um esquema de redução e de cancelamento de multas que pode ter provocado prejuízo de pelo menos R$ 5 bilhões, mas cujo valor pode chegar a R$ 19 bilhões.

Em solenidade com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, o ministro disse que a proposta definitiva de reforma do regimento do Carf será publicada nos próximos dias. O texto foi submetido a consulta pública e, segundo Levy, as sugestões apresentadas pela sociedade estão sendo consolidadas.

O ministro Levy recebeu do presidente da OAB um documento com propostas de reforma na atuação de advogados no Carf. A principal medida, aprovada na segunda-feira (18) pelo conselho federal da entidade, foi a proibição de que advogados que atuam como conselheiros do Carf exerçam a advocacia privada.

“A OAB poderia vetar a atuação no Carf apenas a advogados que atuassem em causas contra a Fazenda Nacional, mas 17 dos 27 conselhos regionais entenderam que o impedimento [a quem faz parte do Carf] cabe em qualquer situação”, disse Furtado. Para compensar a diminuição dos honorários, os advogados impedidos de integrarem o Carf ganharão salários de R$ 11 mil a R$ 22 mil. O projeto já foi enviado ao Congresso Nacional.

Em relação à reforma no regimento do Carf, Levy declarou que as principais medidas em estudo são a redução do número de turmas e a reorganização da câmara superior para dar agilidade aos julgamentos. “Os mecanismos no Brasil podem ser aprimorados. Temos a capacidade de, usando as instituições da sociedade civil, proteger o cidadão e o Estado. As decisões do Carf têm papel indicativo e viram orientação a serem seguidas por auditores [fiscais] e contribuintes. Isso facilita o trabalho de todo mundo”, disse o ministro.

Marcada para as 17h30, a solenidade começou com quatro horas de atraso por causa das reuniões de Levy com partidos da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir a votação das medidas provisórias do ajuste fiscal. Depois da cerimônia, o ministro seguiu para uma reunião com o vice-presidente Michel Temer.

O fim de ano nos escritórios de advocacia da capital de São Paulo deve passar a ser um pouco menos movimentado. Um projeto de lei, aprovado na quarta-feira pela Câmara Municipal de São Paulo, deve minimizar a tradicional correria de tributaristas e empresas na preparação de defesas contra autos de infração fiscal. O texto estabelece um recesso administrativo fiscal no município entre 20 de dezembro e 10 de janeiro. A proposta segue agora para a análise do prefeito Fernando Haddad (PT).

De acordo com o Projeto de Lei nº 356, apresentado pelo vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), no período proposto ficariam suspensos “os prazos para a apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos”.

Na avaliação de Cunha, as festas de fim de ano dificultam, quando não impedem, que os contribuintes exerçam de modo pleno o direito de defesa. “Muitos contribuintes deixam de recorrer ou apresentar sua defesa porque o prazo, com recesso e férias coletivas se torna muito curto para localizar e apresentar documentos para se defender da melhor maneira perante o Fisco municipal”, afirma.

A alteração, benéfica para advogados e contribuintes, não enfrentou resistência do Fisco municipal. “Na audiência pública que fizemos sobre o tema, nem mesmo o representante da secretaria de finanças se opôs ao projeto”, diz.

A proposta foi apresentada na Câmara Municipal depois de um pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Segundo o advogado Fernando Brandão Whitaker, primeiro-secretário da entidade, a aprovação atende a uma reclamação antiga da classe dos advogados para que se estabeleça um recesso no mesmo período instituído por tribunais.

“Em fim de ano, a prefeitura, o Estado e a Fazenda Nacional costumam emitir uma série de autos de infração em consequência do prazo decadencial e os advogados tinham dificuldade para preparar as defesas em um período que muitas empresas concedem férias coletivas a seus funcionários”, afirma Whitaker.

Agora, de acordo com o primeiro-secretário, os advogados terão mais tempo para se organizar contra os autos de infração emitidos pela Prefeitura de São Paulo e poderão apresentar suas defesas de forma mais adequada.

O projeto, que ainda depende da sanção do prefeito Haddad, está em linha com o novo Código de Processo Civil, que estabelece um período de recesso para o Judiciário em fim de ano.

Uma iniciativa semelhante tramita na Câmara dos Deputados para também suspender os prazos de autuações fiscais federais no período em que boa parte dos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – está em recesso ou férias coletivas. O Projeto de Lei nº 1.159, de 2011, apresentado pelo senador Raimundo Colombo (DEM-SC), contudo, está parado desde agosto de 2011.

Às vésperas do término do prazo de adesão à nova edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), contribuintes obtiveram na Justiça liminares contra a Prefeitura de São Paulo. Uma autoriza a adesão de apenas parte de uma dívida. A outra concede o direito de reinclusão no programa, instituído originalmente em 2006.

Empresas com débitos municipais gerados até 31 de janeiro de 2013 têm até amanhã para aderir ao PPI, reaberto pela Lei municipal nº 16.097, de 2014. O programa estabelece, para pagamentos à vista de dívidas tributárias, redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa. Para parcelamentos em até 120 meses, desconto de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa.

O programa, porém, só aceita a inclusão total da dívida, o que levou a Techne Engenharia e Sistemas à Justiça. Ao analisar o caso, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, Marcelo Sergio, autorizou a empresa a incluir apenas um dos 12 meses supostamente devidos de ISS no parcelamento.

De acordo com o magistrado, não há previsão legal que impossibilite a inclusão parcial da dívida. “A lei fala em débito tributário e não em valor executado”, afirma o magistrado em sua decisão.

A Techne Engenharia e Sistemas optou por esse caminho por entender que boa parte da dívida cobrada pela prefeitura está prescrita, de acordo com o advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, que a representa. O auto de infração é referente ao período de janeiro a dezembro de 2009.

“O nosso pedido era para que fosse garantido o direito ao processo administrativo para discussão do período de janeiro a novembro, por já ter ocorrido a decadência. Desta maneira, somente o mês de dezembro seria incluído no programa. Mas o sistema do PPI não aceitava”, afirma o advogado.

A outra liminar beneficia a In Foco Promoções Eventos & Merchandising. A decisão foi dada pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Emílio Migiliano Neto. Ele determinou a reinclusão da empresa ao parcelamento.

O contribuinte havia aderido ao PPI em 2006 e conseguiu reduzir as suas dívidas em cerca de 70%. Mas acabou sendo excluído por ter atrasado uma das parcelas.

No caso, o magistrado entendeu que a empresa foi “induzida ao erro”. Isso porque, segundo o advogado Eduardo Peres Salusse, do Salusse Marangoni Advogados, que a representa, o site do PPI informava que a exclusão do programa somente ocorreria com mais de 90 dias de atraso nas parcelas, no prazo de 60 dias após o vencimento da primeira parcela ou em caso de pagamento de parcela única.

A In Foco Promoções, no entanto, foi excluída do PPI com pouco mais de 60 dias de atraso. A empresa já havia pago 74 parcelas, de um total de 120, e só percebeu o rompimento do contrato quando tentou quitar a parcela atrasada.

Para excluí-la do programa, a Secretaria de Finanças do Município usou como base o artigo 28, inciso II, do Decreto Municipal nº 49.270, de 2008, que determina rompimento em casos de atraso por mais de 60 dias do vencimento da parcela.

“A rigor, pelo texto da lei, a empresa poderia ser excluída. Mas no site a informação está diferente”, diz Salusse. “Então, a questão que se colocou é se é justa a exclusão do contribuinte por uma informação apontada de maneira equivocada”, diz o advogado.

Em nota, a Secretaria de Finanças explica que o PPI foi instituído por meio de duas leis distintas: a Lei nº 14.129, de 2006, que rege os programas de 2006 a 2011, e a Lei nº 16.097, de 2014, que vigora para os parcelamentos formalizados a partir de janeiro de 2015. Para a primeira, vale o prazo de 60 dias após o vencimento. A segunda é que trata dos 90 dias.

“Vale ressaltar que a Lei 16.097 instituiu um parcelamento novo, mas não revoga nem altera qualquer das regras estabelecidas para os programas de parcelamento regidos pela Lei 14.129. Ambas as leis permanecem vigentes de forma autônoma”, esclarece a nota.

Para o advogado Maurício Luis Maioli, do escritório Andrade Maia Advogados, as empresas devem sempre se guiar pela lei. Mesma posição tem o advogado Daniel Olympio, do escritório Bichara Advogados. “O que vincula é a lei e toda a legislação envolvida. O contribuinte não pode falar que desconhece o teor da norma e se basear na informação do site.”

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até o dia 19 de junho o prazo para os contribuintes com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Imposto Sobre Serviços (ISS) ou de outras taxas e impostos, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, possam parcelar ou quitar a dívida com redução de multa e juros. Com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), os contribuintes poderão reduzir 75% da multa e 85% dos juros de mora, em caso de pagamento à vista. Para o pagamento parcelado, será oferecido desconto de 50% da multa e de 60% dos juros.

O programa também prevê redução de encargos moratórios em caso de débitos não tributários, que incluem as multas de cartório, multas de ITBI e multas de postura, que podem envolver comércio irregular, obras, publicidade, ruído, acessibilidade, jardinagem, obras de concessionárias na via pública, uso indevido da via pública etc. Somente as multas de trânsito, as contratuais e as indenizações em razão de prejuízo causado ao patrimônio público ficam de fora do programa. Com o pagamento à vista, o contribuinte reduz 85% do valor dos encargos moratórios. Em caso de parcelamento, é possível reduzir 60% do valor dos encargos moratórios.

A adesão ao PPI será feita via internet. Para isso, basta acessar a página do parcelamento. No site, o contribuinte encontra o passo a passo para adesão ao PPI, assim como um Manual Detalhado e Perguntas e Respostas sobre como aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado.

O passo a passo começa com o desbloqueio da Senha Web (veja aqui como criar uma Senha Web), que possibilitará o acesso on-line ao sistema do Programa. Depois, o contribuinte deverá ler com atenção todas as instruções e informações sobre o PPI, selecionar o débito que deseja incluir no Programa, simular o valor do parcelamento, visualizar o extrato, os termos de adesão e, ao final do processo, formalizar a adesão.

Como em anos anteriores, o PPI oferece aos contribuintes diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos vantajosos de multas e juros. O munícipe poderá parcelar a dívida em até 120 meses (10 anos), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 40 para pessoas físicas e de R$ 200 para pessoas jurídicas. O valor de cada parcela será atualizado pela adição de juros equivalentes à taxa Selic acumulada, acrescidos de 1% relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por uma empresa objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com relação aos créditos do PIS e da Cofins sobre os valores de frete pagos no momento da aquisição da matéria-prima (arroz com casca a granel). A empresa também requereu a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos.

O recorrente sustenta que a definição trazida pela IN-SRF 404/2004 impõe violação aos preceitos constitucionais por inobservância ao princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 195, da Constituição. Alega que o valor do frete para aquisição de matéria-prima enquadra-se como insumo por fazer parte das despesas suportadas pela empresa no processo produtivo e, portanto, deve ser creditado nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas. No voto, o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, ponderou que, como bem destacado na sentença, “a referida instrução normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas citadas leis, não demonstrando restrição ao conceito de insumo como alega o apelante”.

O magistrado também asseverou que as disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, pois aquelas, em momento algum, determinam a aplicação da não-cumulatividade com relação à Cofins e ao PIS. “O comando constitucional dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao PIS, e não pode ser estendido ao PIS e à Cofins por mera vontade do contribuinte”, disse.

Nesses termos, a Turma negou provimento à apelação.

Processo nº 8372-29.2008.4.01.3803

Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral

Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 870947, de relatoria do ministro Luiz Fux. Segundo a decisão, além de evitar que outros casos cheguem à Corte, o julgamento do recurso em repercussão geral permitirá ainda esclarecer aspectos não abordados no julgamento do tema nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425.Segundo a manifestação do relator, acompanhado por maioria no Plenário Virtual do STF, é oportuna a reiteração das razões que orientaram o julgamento sobre a Emenda Constitucional (EC) 62/2009, relativa aos precatórios, realizado nas ADIs 4357 e 4425. “A um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Corte”, afirmou.Juros em relações não-tributáriasO caso servirá ainda para esclarecer duas “sutilezas” pendentes de um pronunciamento explícito pela Corte. A primeira delas é relativa à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O dispositivo diz que nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices relativos à correção monetária, juros remuneratórios e de mora são os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.A previsão foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê juros de mora de 1% ao mês para a dívida do contribuinte com o fisco. Assim, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF se refere a dívidas de natureza tributária. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a decisão prevê que sejam observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, “notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.Entretanto, o acórdão recorrido, oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e relativo à disputa entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e um beneficiário, ampliou o alcance da decisão proferida pelo STF, afastando a aplicação da legislação infraconstitucional para relações de natureza não tributária, tendo por base o julgamento das ADIs sobre precatórios. “Não se trata de caso isolado. Em outros recursos que chegaram ao STF esta mesma circunstância estava presente”, afirmou o ministro Luiz Fux.Correção monetáriaO outro aspecto pendente de esclarecimento pelo STF é incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. Segundo o ministro Luiz Fux, o STF se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações.
O debate não se colocou no julgamento das ADIs, uma vez que elas abordaram apenas a constitucionalidade do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, o qual se refere unicamente à correção monetária após a expedição dos precatórios. A despeito disso, vários tribunais locais vêm estendendo a decisão do STF nas ADIs de modo a abarcar também a correção monetária das condenações.

Com o objetivo de aumentar a arrecadação e reduzir litígio na cobrança de tributos, a Receita Federal está intensificando o monitoramento de grandes devedores e grandes contribuintes.
Norma publicada nesta terça-feira (12) determina o acompanhamento mais rigoroso da evolução do patrimônio de pessoas físicas e empresas que devem ao fisco mais de R$ 2 milhões, cujo montante da dívida supere 30% do seu patrimônio.

Esses contribuintes com grandes dívidas poderão ter parte do patrimônio bloqueada se for detectado um movimento de venda ou transferência de bens.

Estão na mira 3.857 contribuintes, de vários setores da economia, que juntos respondem por cerca de um terço da dívida da Receita, um total de R$ 427 bilhões. Só no Estado de São Paulo estão 1.549 desses devedores.
O objetivo da medida é evitar que o devedor ponha fim ao seu patrimônio antes de ser julgado em definitivo e estimular que, ao vender um bem, o devedor use esse dinheiro para quitar a dívida.

A Receita já monitora a evolução patrimonial de grandes devedores. Segundo Carlos Roberto Occaso, subsecretário da Receita, a ação do fisco será mais intensa, com mais auditores trabalhando nessa frente e expectativa de mais tributos recuperados.

Outra norma divulgada nesta terça-feira determina um acompanhamento mais intenso de grandes contribuintes, com foco na queda de arrecadação desse grupo, que responde por menos de 1% do universo de contribuintes e por mais de 63% da arrecadação de tributos.
No caso de eventuais distorções detectadas pela Receita, essas empresas e pessoas físicas serão notificadas e terão a chance de ter sua situação regularizada antes de iniciado um processo de cobrança.

Ministros derrubam lei sobre ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de uma lei do Paraná que concedia benefícios fiscais para importações realizada por aeroportos ou portos do Estado (de Paranaguá e Antonina). A decisão foi dada ontem no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A entidade questionou a validade da Lei nª 14.985, de 2006. Na ação, alegava falta de convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorizar o Estado a suspender a cobrança do ICMS de estabelecimentos industriais paranaenses em importações ou conceder crédito presumido na saída de mercadorias.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que “a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos a ICMS sem prévio convênio intergovernamental afronta a Constituição Federal”.

De todos os dispositivos questionados pela CNI, o ministro só manteve um, o que suspendia o pagamento do ICMS incidente sobre importação de matéria-prima, transferindo o recolhimento para o momento de saída do produto industrializado do estabelecimento. De acordo com Barroso, o STF não considera benefício fiscal dispositivo que não traz redução ou dispensa de imposto. Nesse caso, não seria necessário convênio.

Ao analisar, porém, outro dispositivo, o relator entendeu que “indiscutivelmente” concedia benefício fiscal. Era o que previa um parcelamento do ICMS em quatro anos sem correção monetária e juros. Outros dispositivos considerados inconstitucionais eram os que conferiam créditos fictícios de ICMS para reduzir artificialmente o valor do tributo e permitia que o governador desse benefício fiscal por ato infralegal. No total, foram considerados inconstitucionais sete artigos e um inciso da Lei nº 14.985.

A decisão de mérito foi unânime. O que gerou mais debate entre os ministros no julgamento foi a modulação – a partir de quando deveria ser aplicado o entendimento. O ministro Barroso sugeriu que fosse a partir do julgamento. Para o ministro Teori Zavascki, o correto seria a partir da data de publicação da ata. Por maioria, prevaleceu a posição do relator. “A modulação faz com que em certa medida o crime compense porque mal ou bem essa lei vigorou desde 2007″, afirmou Barroso.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília

Novo CPC é publicado e, para advogados, traz segurança jurídica

17 de março de 2015, 11h45

Acesse a íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

O novo Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/3), um dia após ter sido sancionado, com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre em vigor. (Clique aqui para ler a íntegra do novo CPC)

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas criada em 2010 para discutir e formular o anteprojeto do novo código, disse que o texto foi construído a partir de um processo que envolveu mais de 100 audiências públicas e o recebimento de cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições da Academia e de juristas. Segundo Fux, este é “um código da sociedade brasileira”, já que 80% das sugestões foram acatadas.

O ministro destacou no novo código a força da jurisprudência que será aplicada de modo uniforme em todo o território nacional. “Isso permitirá que o juiz julgue com mais agilidade, porque caberá a ele ajustar a tese jurídica já firmada pelos tribunais superiores ao caso concreto”, salientou. Ele também enfatizou o dever de os juízes motivarem suas decisões no intuito de revelarem a adequação da tese jurídica ao caso concreto. “O cidadão tem o direito de saber por que o pedido foi atendido ou rejeitado”, ressaltou.

Com a aplicação das medidas previstas no código, o ministro Luiz Fux destacou que a expectativa é a redução do tempo de duração do processo em uma média de 50%, permitindo uma resposta judicial em prazo razoável. “Criamos um instrumento capaz de julgar essa litigiosidade de massa de mais 800 mil ações iguais, que vão receber o mesmo tratamento num prazo bastante razoável, o que vai eliminar essa carga de trabalho do Judiciário, permitindo que possa prestar uma justiça mais rápida em relação aos demais casos que não representam esse contencioso de massa”, afirmou.

Advocacia fortalecida
Na visão do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o novo CPC trará celeridade à prestação jurisdicional, garantindo o amplo direito de defesa do cidadão. “A advocacia também será fortalecida com o texto, com o fortalecimento de nossas prerrogativas”, afirmou. O presidente da Ordem lembrou as conquistas da advocacia no CPC, com destaque para a garantia dos honorários como obrigação alimentar, critérios mais objetivos no seu estabelecimento e o impedimento de valores irrisórios.

O CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora. Além disso, esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado. Ainda sobre os honorários, o novo CPC prevê que os advogados públicos receberão honorários sucumbenciais, uma antiga reivindicação da categoria.

Outro ponto comemorado pelo presidente da OAB foi a inclusão no CPC da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados. A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho dos advogados. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas.

Avanços e retrocessos
O advogado Ulisses Sousa, sócio do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados defende que o novo CPC tem tudo para propiciar uma mudança na mentalidade daqueles que aplicam o Direito no Brasil. “Pelo menos é o que se espera. Com a vigência do novo CPC, as regras sobre distribuição do ônus da prova sofrerão significativas mudanças, o que certamente influenciará o comportamento das partes em juízo. Isso impactará na forma de exercer o direito de defesa. O mesmo irá ocorrer com em razão das mudanças implantadas no sistema recursal. O comportamento das partes em juízo deverá ser modificado também nesse ponto. Até mesmo porque o sistema passará a ser mais coerente e previsível, o que tende a tornar sem sentido a utilização de recursos em certas situações”.

Ele complementa que as mudanças mais sensíveis irão ocorrer exatamente no âmbito dos tribunais. “Isso porque um dos princípios que norteia o novo CPC é o que dispõe acerca da necessidade dos tribunais procederem para a uniformização de sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente. É tudo o que não temos hoje. A insegurança jurídica é um dos grandes males que afeta o Brasil. É um dos problemas que mais aflige o jurisdicionado e que em muito contribui para a litigiosidade excessiva e para o grande número de recursos que hoje os tribunais precisam enfrentar”, finaliza.

Na opinião de Tiago Asfor Rocha, sócio do Rocha Marinho e Sales Advogados, o novo CPC traz importantes soluções. “O Novo CPC tem pontos altos, como o prestígio alcançado pelos precedentes judiciais na nova sistemática, isto é, a importância que as decisões dos tribunais passarão a ter, servindo de orientação aos juízes em geral, garantindo tratamento igualitário das questões e preservando a segurança jurídica. Outro aspecto positivo é o ‘incidente de resolução de demandas repetitivas’, até então inexistente, que tem por objeto evitar a proliferação de decisões díspares sobre assuntos idênticos, como ocorre com milhares de ações contra bancos, empresas de telefonia e de cartão de crédito e planos de saúde, por exemplo”, explica.

Por outro lado, o advogado destaca o que pode ser negativo no Novo CPC. “O incidente de colegialidade qualificada, previsto no art. 942, funcionará, na prática, como um substituto dos Embargos Infringentes, porém, com o regime de aplicabilidade ampliada. O referido incidente, além de ser de difícil aplicação, retardará significativamente os julgamentos não unânimes, criando celeumas absolutamente desnecessárias”, diz.

Para o advogado José Carlos Puoli, sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados (DGCGT), com a sanção do novo CPC, cidadãos, advogados, promotores e juízes terão que estudar as novas regras e analisar como elas alterarão a rotina forense. “Desde logo, parece salutar, em linha geral, a ideia de dar maior prestígio para a jurisprudência, ampliando as hipóteses em que decisões de instâncias superiores deverão ser seguidas pelos juízes. Isto tende a ser relevante mecanismo para acelerar julgamentos e também garantir maior segurança jurídica, em especial para casos de direito tributário, previdenciário e de direito do consumidor”, avalia.

Segundo a advogada Fani Angelina de Lima, do Diaz Munhoz Advogados, embora o texto apresente avanços, o objetivo do legislador, que é tornar o processo civil mais célere, pode não ser atendido simplesmente com essa mudança da legislação. “Com efeito, a morosidade do Judiciário reside muitas vezes em práticas mantidas menos pela eficiência do que pela possibilidade de adequação do setor público à dinamização dos tempos e necessidades dos jurisdicionados. Devem ser destacadas também as políticas contraproducentes de protelação processual das quais muitas vezes lançam mão as empresas para procrastinação do pagamento da condenação, por exemplo. Desta maneira, mais do que pela alteração legislativa, anseia-se por mudanças sistêmicas no funcionamento do Judiciário e da forma de trabalho dos profissionais a ele ligados, que o Novo Código de Processo Civil sozinho não conseguirá alcançar”, argumenta.

O advogado Benedito Cerezzo Pereira Filho, sócio do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados e participou da Comissão Especial do Novo CPC, avalia que as mudanças são significativas. “A racionalização do uso de recursos e o incidente de demandas coletivas são, a nosso ver, mecanismos capazes de diminuir o tempo do processo sem descuidar das garantias processuais inerentes a um processo justo. A simplificação das medidas de urgência, que não necessitarão mais de um processo cautelar para serem requeridas, é outro fator que contribuirá para a almejada efetividade da justiça dentro de um tempo razoável.”, explica.

E complementa: “Sentimos a alteração, na Câmara dos Deputados, quanto à manutenção do “efeito suspensivo” no recurso de apelação. Era imprescindível, seguindo a filosofia do novo código, dotar a sentença de efeitos imediatos”, argumenta.

Mas, o novo CPC traz esperança de uma nova “leitura” do direito, calcada na “criação” de uma decisão judicial que reflita, acima de tudo, os anseios de justiça previstos na Constituição Federal.

Segundo Paulo Henrique dos Santos Lucon, sócio do Lucon Advogados e ex-integrante da Comissão Especial do Novo CPC na Câmara dos Deputados, o novo CPC fortalece a jurisprudência. “Com o incidente de resolução de demandas repetitivas, a decisão proferida em um único processo pode ser utilizada em outros semelhantes. Com isso, em temas repetidos, como foram os casos de poupança, não haverá decisões diametralmente diversas”. De acordo com ele, “outra novidade muito boa é o chamado ‘julgamento parcial’, que permite ao juiz decidir parcela do pedido que não dependa de prova, deixando os outros pedidos para o fim da instrução da causa. Além disso, o novo CPC autoriza o juiz a ouvir testemunhas técnicas, que não testemunham sobre fatos, mas sobre algum aspecto técnico. Isso diminui o custo do processo, pois evita, em muitos casos, perícias caríssimas, que impedem o cidadão de defender seus direitos em juízo”, explica.

Leia abaixo os vetos do Novo CPC.