CONTENCIOSO JUDICIAL
Ressarcimento através de medida judicial dos valores pagos de forma indevida ou a maior a título de tributo, bem como a suspensão de recolhimentos vincendos quando a exigência tributária confrontar a Constituição Federal e a legislação vigente.
LINHAS DE CRÉDITO – JUDICIAIS
- ICMS
Aquisições para Uso ou Consumo Próprios e Ativos Excluídos (inclusive IPI)
Restrições Proporcionais (Energia Elétrica e Telecomunicações)
Não incidência sobre Vendas não Recebidas (inclusive IPI, PIS e Cofins)
Não incidência sobre contrato de garantia de demanda mínima de energia elétrica
Redução nas faturas de energia elétrica para condomínios residenciais
Restituição Na Substituição Tributária (Fato Gerador Não Ocorrido)
Não Incidência Sobre Contrato De Garantia De Demanda Mínima De Energia Elétrica
Uso e Consumo – LC 138-2010 – Inconstitucionalidade Da Cobrança
Inconstitucionalidade da Alíquota 25% de Energia Elétrica e Telecomunicações
Crédito Sobre Combustível Usado Por Empresa De Transporte
Crédito De Estoques Por Desenquadramento Do Simples Nacional
Aplicação Da Alíquota De 4% Nas Operações Interestaduais Com Bens E Mercadorias Importadas
Não Pagamento Na Importação De Equipamentos Médico-Hospitalares Para Entidades Beneficentes
Substituição Tributário – Aumento de MVA ou IVA – Violação Ao Princípio Nongesimal
- IPI
Aquisições de Insumos Não Tributados, Isentos e Alíquota 0%
Não incidência sobre Vendas não Recebidas
Concessão De Crédito Presumido Na Aquisição De Resíduos Sólidos
Correção Monetária No Aproveitamento De Créditos Escriturais
Credito Presumido Para Ressarcimento de Pis e Cofins – Produtos Da Atividade Rural.
Exclusão Do Frete Da Base De Cálculo
Não Incidência Na Importação Para Não Contribuintes
Não Incidência Na Revenda De Mercadoria Importada
Não Incidência Sobre Descontos Incondicionais
- IRPJ
Limitação da Compensação de Prejuízos (inclusive CSLL)
Postergação da Incidência sobre Saldos Credores de ICMS, IPI, PIS e Cofins (inclusive CSLL)
Não incidência sobre a Recuperação de Créditos Fora de Época (inclusive CSLL, PIS e Cofins)
Aplicação Da Selic Nas Antecipações De Pagamento
Exclusão Do Icms Da Base De Cálculo
Exclusão Do Iss Da Base De Cálculo
Clínicas- Equiparação Serviços Hospitalares
Irrf – Exclusão Da Base De Cálculo Da Cide Royalties
- CSLL
Exportações a partir de Janeiro de 2002
Lucro presumido – imunidade sobre as receitas de exportação
Exclusão Do Icms Da Base De Cálculo
Exclusão Do Iss Da Base De Cálculo
- PIS e COFINS
Exclusão De Outras Receitas Da Base De Cálculo (Inclusive ICMS)
Não Incidência Sobre O Reembolso De Despesas
Crédito Sobre Gastos Com Serviços Aduaneiros
Exclusão Do Icms Da Base De Cálculo
Exclusão Do Iss Da Base De Cálculo
Isenção Nas Vendas Efetuadas Para A Zfm – Zona Franca De Manaus
Tributação Diante Dos Casos De Inadimplência
Variação Cambial Positiva
Regime Monofásico – Varejistas – Direito Ao Crédito
Cofins Importação – Majoração De Alíquota – Aproveitamento Integral Do Crédito
Importação Exclusão Do Icms Da Base De Cálculo
- Contribuições Previdenciárias
Seguro De Acidente Do Trabalho – Risco Pessoal Administrativo
INSS – Exclusão De Verbas Não Salariais
Sistema S E Terceiros – Exclusão Das Verbas Indenizatórias Da Base De Cálculo
Fgts – Verbas Indenizatórias E Assistenciais
Fap – Fator Acidentário De Prevenção
Sat – Inconstitucionalidade Da Majoração Da Alíquota
Pat – Ilegalidade Da Limitação Do Custo Por Refeição Imposta Por Instrução Normativa
A Inconstitucionalidade Da Obrigação Pelo Regime De Desoneração Da Folha
Icms E Iss – Exclusão Da Base De Cálculo Da Contribuição Substitutiva
Inss – Não Retenção Sobre Fatura De Cooperativas De Trabalho
- Acréscimos Legais
Multas Recolhidas Indevidamente Em Pagamentos Espontâneos
Multas Recolhidas Indevidamente Em Parcelamentos Espontâneos
Juros (Selic) Recolhidos Indevidamente
Multas Fiscais Com Efeitos De Confisco – Inconstitucionalidade
Juros Sobre Débitos Tributários Estaduais – Inconstitucionalidade
Icms – Denúncia Espontânea Na Seara Administrativa
DEFESA FISCAL
Análise do auto de infração e defesa administrativa e judicial nos limites da Constituição Federal e da lei, visando sua possível anulação ou redução, bem como a possibilidade da exclusão ou diminuição de multas e juros.
MEDIDA CAUTELAR
Medida judicial que visa obtenção de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, a suspensão da exigibilidade de tributos exigidos em desconformidade com lei, o depósito judicial de valores referentes a tributos sob questionamento administrativo ou judicial, ou ainda para promover a fluência do devido processo legal com o objetivo de possibilitar o exercício do direito do contribuinte.